Aviso Legal

Responsabilidade por Pertences Pessoais (Bagagem de Mão)

Nos termos da Resolução ANTT nº 5.929/2020 (que revogou a Resolução nº 4.282/2014 e regula o transporte rodoviário coletivo interestadual, intermunicipal e internacional de passageiros), bem como do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, art. 14, § 1º) e do Código Civil (Lei nº 10.406/2002, art. 749), a empresa não se responsabiliza por objetos pessoais, bagagens de mão, mochilas, bolsas, dispositivos eletrônicos, documentos, numerário, joias ou quaisquer itens não despachados e etiquetados no bagageiro do veículo de turismo.

A responsabilidade da transportadora (ou da intermediária, quando aplicável) limita-se exclusivamente aos volumes devidamente despachados e etiquetados, nos termos do art. 4º da Resolução ANTT nº 5.929/2020, com emissão de comprovante de despacho e declaração de valor, quando exigível.

Itens mantidos sob custódia do passageiro durante o trajeto são de responsabilidade exclusiva do titular, sendo recomendada vigilância permanente sobre bens de valor.

Em caso de extravio, furto ou dano de pertences não despachados e etiquetados, não caberá qualquer indenização por parte da empresa ou da operadora terceirizada.

Volumes despachados e etiquetados no bagageiro seguem as normas da operadora contratada e da ANTT, com limite de indenização conforme art. 7º da Resolução ANTT nº 5.929/2020 (até R$ 1.200,00 por volume, salvo declaração especial de valor).

Ao adquirir o passeio e embarcar, o passageiro declara ter ciência integral desta cláusula de limitação de responsabilidade, conforme art. 54 do CDC.