Termos e Condições de Uso do Serviço de Transporte
Bem-vindo aos Termos de Uso dos nossos serviços de transfer aeroporto e passeios regionais.
Estes Termos de Uso regem a relação entre você e CENTROTUR CNPJ 49.520.479/0001-86, com sede em BALNEÁRIO CAMBORIÚ. Ao acessar nosso site www.centroturtranslados.com.br, contratar ou utilizar nossos serviços de transporte terrestre de passageiros (transfer aeroporto ou demais serviços), você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como nossa Política de Privacidade.
Estes Termos são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 - CDC), Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e regulamentações da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), quando aplicáveis a serviços de transporte interestadual ou internacional. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize nossos serviços.
Esta política abrange regras de cancelamento, reembolso, remarcação, atrasos, bagagens, pagamentos e direitos específicos em serviços de transporte. A aceitação destes termos é obrigatória para a conclusão da compra. Recomendamos a leitura atenta antes de prosseguir.
1.Definições
1.1 Serviço: Prestação de transporte terrestre de passageiros em veículos fretados, do aeroporto ou para o aeroporto, conforme agendado pelo Cliente. Tour (city tour), divulgado pela empresa, representados nas descrições dos serviços e regidos pelas indicações das operadoras responsáveis, visto que trabalhamos com operadoras parceiras que prestam o serviço oferecido.
1.2 Cliente: Pessoa física ou jurídica que contrata o Serviço via site, aplicativo ou outros canais.
1.3 Passageiro: Indivíduo transportado, que pode ou não ser o Cliente.
1.4 No-Show: Não comparecimento do Cliente/Passageiro no horário e local agendados, sem comunicação prévia.
1.5 Força Maior: Evento imprevisível e inevitável, como desastres naturais, greves, emergências médicas comprovadas ou restrições governamentais, conforme art. 393 do Código Civil.
2. Objeto e Âmbito dos Serviços
2.1. A Empresa presta serviços de transfer aeroporto, incluindo transporte de passageiros e bagagens, em veículos devidamente licenciados e segurados, conforme normas da ANTT e órgãos locais de trânsito.
2.2. Os Serviços são contratados exclusivamente para fins lícitos, sendo vedado o transporte de substâncias ilegais, armas ou itens perigosos. A Empresa reserva-se o direito de recusar o Serviço em casos de risco à segurança.
2.3. O Serviço é prestado em rotas pré-definidas, com horários agendados. Qualquer alteração deve ser solicitada com antecedência mínima de 24 horas, sujeita a disponibilidade e custos adicionais.
3. Contratação e Pagamento
3.1. A contratação ocorre via site, com preenchimento de dados cadastrais, seleção do Serviço e pagamento antecipado, podendo ser integral ou mediante sinal de reserva.
3.2. Formas de pagamento: Cartão de crédito, PIX ou boleto bancário. O pagamento ou sinal confirma a aceitação destes Termos.
3.3. Preços incluem impostos e taxas, exceto custos extras (ex.: bagagem excessiva, esperas prolongadas). Qualquer reajuste será comunicado com antecedência.
3.4. Em caso de inadimplência, a Empresa pode cancelar o Serviço sem reembolso.
4. Obrigações das Partes
4.1. Obrigações da Empresa:
4.2 Prestar o Serviço com pontualidade, segurança, higiene e conforto, conforme art. 734 do Código Civil e Resolução ANTT nº 6.033/2023.
4.3 Fornecer veículos inspecionados, motoristas qualificados e seguro contra acidentes.
4.4 Comunicar atrasos ou alterações imediatamente.
5. Obrigações do Cliente/Passageiro:
5.1 Comparecer no local e horário agendados com documentos válidos (ex.: identidade, comprovante de voo).
5.2 Respeitar limites de bagagem (ex.: 1 mala por passageiro, até 23kg).
5.3 Comunicar necessidades especiais (ex.: acessibilidade) com antecedência.
5.4 Não fumar, consumir álcool ou perturbar o Serviço.
5.5 O Cliente é responsável por danos causados por si ou por Passageiros sob sua responsabilidade.
6. Cancelamento, Reembolso e Remarcação
6.1 Cancelamento com até 24h de antecedência: Reembolso de 100% do valor total do contrato (quando pago integralmente – fica salvo as exceções de pagamento com sinal, que no caso o estorno é sobre o valor pago) ou remarcação gratuita para nova data/horário, sujeito à disponibilidade.
6.2 IMPORTANTE: As porcentagens de reembolso ou multa são calculadas sempre sobre o VALOR TOTAL DO CONTRATO, independentemente do valor pago em sinal ou antecipação. O sinal representa apenas a reserva e bloqueio do veículo/agenda.
6.3 Cancelamento com menos de 24h de antecedência: não há reembolso. Exceção por força maior (ex.: emergência médica, acidente de trânsito ou falecimento familiar, devidamente comprovado):* Reembolso integral ou remarcação gratuita, desde que a comprovação (documentos válidos, como atestado médico, boletim de ocorrência policial ou certidão de óbito) seja enviada em até 48h após o cancelamento. Caso o deslocamento do motorista já tenha sido iniciado no momento da solicitação, será retido um valor proporcional de até 20% do contrato para cobrir custos de deslocamento efetivamente realizados (ex.: combustível, tempo do motorista e retorno).
6.4 No-Show (ausência sem aviso prévio mínimo de 30 min): Sem reembolso nem remarcação gratuita.
6.5 Observações sobre Remarcação: Toda remarcação está sujeita à disponibilidade de agenda e veículo. A nova data deve ser agendada em até 05 dias corridos da data original. Apenas uma remarcação é permitida por contrato, salvo em casos de força maior comprovada.
7. Política de Bagagens
7.1 Bagagem esquecida: O cliente deve notificar em até 24h. A empresa guarda objetos por 30 dias; após, doação ou descarte.
7.2 A Empresa transporta bagagens conforme limites informados no momento da contratação. Excesso pode gerar custos adicionais.
7.3 O Cliente é responsável pela guarda de objetos pessoais. A Empresa não se responsabiliza por perdas, danos ou furtos de itens não declarados, exceto em casos de dolo ou culpa grave, nos termos do art. 749 do Código Civil.
7.4 Em caso de extravio comprovado, a indenização será limitada ao valor declarado, conforme normas da ANTT.
8. Limitação de Responsabilidade
8.1. A Empresa não se responsabiliza por atrasos causados por força maior, tráfego, condições climáticas ou falhas de terceiros (ex.: aeroportos).
8.2. A responsabilidade por danos é limitada ao valor do Serviço contratado, exceto em casos de dolo ou culpa grave, conforme art. 14 do CDC.
8.3 O Cliente indenizará a Empresa por prejuízos causados por informações falsas ou conduta inadequada
9.Política de Pagamentos
9.1 Formas aceitas: Cartão de crédito (link online), PIX, boleto bancário (apenas para reservas antecipadas com mais de 48h).
9.2 Antecipação: Pagamento integral no momento da reserva. Parcelamento: Até 2x sem juros (cartão de crédito).
9.3 Inadimplência: Reserva cancelada automaticamente se pagamento não for confirmado em até 1h antes do horário (salvo acordo prévio).
10. Política de Privacidade de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018)
10.1 A LGPD regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, visando proteger a privacidade. Coletamos apenas dados necessários: nome, CPF, telefone, e-mail, endereço de origem/destino, dados de pagamento e, se aplicável, documentos comprobatórios (força maior).
10.2 Finalidade: Uso exclusivo para execução do serviço, emissão de notas fiscais, contato operacional e cumprimento legal. Nenhum dado é vendido ou usado para marketing sem consentimento expresso.
10.3 Compartilhamento: Dados compartilhados apenas com motoristas (para execução do trajeto), processadoras de pagamento (PCI-DSS) e autoridades competentes (quando exigido por lei).
10.4 Armazenamento: Dados mantidos por 5 anos (prazo fiscal) em servidores criptografados (TLS 1.3, AES-256). Após, anonimização ou exclusão.
10.5 Direitos do titular: Acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação de consentimento a qualquer momento via privacidade@empresa.com.br. Resposta em até 15 dias.
10.6 Cookies e rastreamento: App/site usam cookies essenciais (autenticação, segurança). Cookies analíticos desativados por padrão; ativados apenas com consentimento.
10.7 Segurança: Acesso restrito, auditorias anuais, treinamento LGPD para equipe. Notificação de incidente em até 72h à ANPD e ao titular, se aplicável.
11. Direitos do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/1990)
11.1 Informação clara (art. 6º, III): Todas as condições (preço, taxas, prazos, riscos) são informadas antes da contratação.
11.2 Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII): Em reclamação, nós provamos que tudo estava correto.
11.3 Práticas abusivas proibidas (art. 39): Sem venda casada, sem cobrança por serviço não solicitado.
11.4 SAC eficiente (art. 18 Decreto 6.523): Resposta em até 5 dias úteis via contato@centroturtranslados.com.br ou 047 9 9739-3669 (24h).
12. Direitos Específicos em Serviços de Transporte (CDC + ANTT Res. 5.862/2019)
12.1 Identificação do motorista/veículo: Nome, foto, placa e antes do embarque.
12.2 Segurança e higiene: Veículo limpo, cinto funcional, ar-condicionado, motorista habilitado (EAR).
12.3 Trajeto informado: Rota fixa ou acordada; desvios só com justificativa e sem custo extra.
12.4 Acessibilidade: Transporte de cão-guia grátis; cadeirante com aviso 12h (se veículo adaptado).
12.5 Bagagem segura quando na responsabilidade da empresa, dentro do veículo em trajeto.
12.6 Nota fiscal: NFSe emitida automaticamente ou sob pedido em até 5 dias.
12.7 Reclamação ANTT: Canal 166 (24h) para irregularidades graves (ex.: superlotação, preço abusivo).
13. Observações Gerais
13.1 Todas as solicitações (reembolso, remarcação, reclamação) devem ser feitas por escrito (e-mail ou whatsapp).
13.2 A força maior será analisada caso a caso, com base em comprovação idônea.
13.3 Esta política respeita o Código de Defesa do Consumidor (art. 49 e seguintes), a LGPD e normas da ANTT, garantindo flexibilidade em situações excepcionais sem prejuízo injusto à operação.
14. Propriedade Intelectual
14.1 Todo conteúdo do site (logotipos, textos) é propriedade da Empresa. Uso não autorizado é proibido.
15. Disposições Finais
15.1. A Empresa pode alterar estes Termos a qualquer tempo, comunicando via site. O uso continuado implica aceitação.
15.2. Se qualquer cláusula for declarada inválida, as demais permanecem válidas.
15.3. Para dúvidas, contate-nos em +55 47 9 9739-3669
Ao contratar nossos Serviços, você confirma a aceitação destes Termos.
